Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. MAJORAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Cuidando-se de recurso interposto sob a égide do CPC/73, é incabível o pedido de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.552.155/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 23/10/2017.)