Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E RECAPEAMENTO DA RODOVIA SP-255. CUMPRIMENTO. EDITAL DE LICITAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO DER/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem já que fundada nos elementos constantes do feito, reconhecendo a existência de faturas não pagas e outras quitadas com atraso pela parte agravante; assim, para rever o julgado recorrido, é imprescindível a revisão fático-probatória, vedada, a princípio, nesta seara recursal. 3. Ademais, a Corte paulista, fundou seu entendimento na interpretação das cláusulas do contrato administrativo, fato que ainda atrai a incidência da Súmula 5/STJ. 4. Agravo Interno do DER/SP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 413.057/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.)