- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 21/09/2017
- Data de publicação
- 04/10/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/09/2017, p. 04/10/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM BASE EM EVENTUAL RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS FUNCIONAIS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que não cabe indenização por perdas e danos baseada em eventual recebimento de aluguéis decorrentes de ocupação irregular de imóvel, pois não se aplicam, na espécie, institutos jurídicos do Direito Civil oriundo de relação contratual. 2. Precedentes: AgInt no AREsp. 969.931/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.6.2017; AgInt no AREsp. 502.543/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.12.2016; AgInt no AREsp. 937.373/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.11.2016. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno da União a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 140.672/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 4/10/2017.)
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