Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 3º DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941 E 91, I, DO CPP. SEQUESTRO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a decretação de medidas cautelares reais, necessária a "configuração do fumus comissi deliciti, consistente na existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e do periculum in mora, relativo à probabilidade de que, durante o curso do processo, os bens se deteriorem ou se percam, impossibilitando, dessa forma, eventual ressarcimento dos danos advindos do ilícito penal" (AgRg no REsp 1166754/PR, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011). Desse modo, resta claro que para dissentir do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que não restou comprovado o periculum in mora para o deferimento do sequestro de bens, seria necessário o reexame de provas, procedimento vedado nesta via especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.087.874/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 4/10/2017.)