Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DE CONDUTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de que as desobediências perpetradas pelo apenado constituíram falta grave única, desdobrada em sua execução, demanda dilação probatória, não foi debatida perante a instância de origem e sobre ela não há prova inequívoca, pois, consoante a moldura fática do acórdão, o reeducando descumpriu ordens de agentes penitenciários em cinco oportunidades distintas, sempre após finalizar o cumprimento de sanções disciplinares. 2. Não há na Lei de Execução Penal previsão equivalente à continuidade delitiva e a aplicação extensiva do art. 71 do CP às faltas disciplinares serviria de estímulo para a insubordinação carcerária. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 409.581/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.)