Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. NOVO PEDIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que o Tribunal de origem confirmou decisão que indeferiu novo pedido de penhora eletrônica, pois não haviam indícios que indicassem a modificação da situação financeira da parte executada, não sendo possível a alteração de tal conclusão na via especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.033.466/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 20/11/2017.)