Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 16, III, DA LEF. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ EM RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu: "Em relação à alegação de ausência de intimação, após leitura de documento de ordem 6, restou demonstrado que a decisão acerca do bloqueio de valores foi devidamente publicada, à f. 52 dos autos originais, inexistindo justificativa para suspender a decisão que determinou a expedição de alvará" (fl. 97, e-STJ - grifo nosso). 2. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de se chegar à conclusão de que não houve intimação da penhora, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 5. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.676.533/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)