Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS. CONDUTAS ESPECIFICADAS E NARRATIVA DOS FATOS. DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há desrespeito ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a denúncia atende a todos os requisitos legais, possibilitando ao acusado conhecer os fatos criminosos que lhe são imputados, permitindo-lhe o efetivo exercício de seu direito à ampla defesa. 2. Decisão que autorizou a interceptação idônea, tendo sido proferida amparada nos indícios de autoria e na impossibilidade da continuação das investigações por outros meios. 3. Prisão preventiva devidamente fundamentada - organização criminosa armada e que envolvia menores. 4. Ordem denegada. (HC n. 382.218/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 9/10/2017.)