Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA PREJUDICADO. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC/1973. 2. Provido o recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI para anular o acórdão pronunciado nos embargos de declaração por ela opostos, a fim de se proferir novo julgamento, resulta prejudicado o reclamo interposto pela parte contrária. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 282.481/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 5/10/2017.)