Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à diversidade das drogas apreendida, maconha e pasta base de cocaína, bem como à reiteração delitiva, ao apontar a declaração do recorrente a respeito de envolvimento anterior com o crime de receptação, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2.Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 87.453/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017.)