Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL (RECORRENTE REINCIDENTE E COM LONGA FICHA CRIMINAL). RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. No caso, o recorrente, ao contrário do outro corréu, é reincidente e ostenta uma extensa ficha criminal, conforme os antecedentes criminais acostados aos autos. Condições subjetivas diversas que impedem a extensão do benefício. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 86.713/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.)