Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.196 E 1.197, DO CC E ARTS. 92, §§ 3º e 5º, 32, VIII, DO DECRETO 59.566/66. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO ARRENDADOR. CAUSA EXTINTIVA DO USUFRUTO. ARTIGO 1410 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DE TODOS OS DIREITOS DELE DECORRENTES. REQUISITOS DO ARTS. 273, DO CPC/73. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 866.790/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)