Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/09/2017
Data de publicação: 10/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/09/2017, p. 10/10/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. AFASTADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Se após minuciosa análise das circunstâncias fática dos autos, o acórdão recorrido reconhece que não restou comprovada a cobrança em duplicidade dos honorários contratados, não há como rever tal entendimento sem reexaminar as provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.084.580/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)

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