Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TOMBAMENTO. NECESSIDADE. REQUISITOS. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a necessidade de tombamento do prédio da UFPR por conta de seu valor histórico e cultural demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.542.035/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 9/10/2017.)