Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/08/2017
Data de publicação: 31/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/08/2017, p. 31/08/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. NEGLIGÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a negligência da preservação do patrimônio histórico demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.517.257/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)

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