Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Adentrar no mérito da ação penal para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre da existência de provas de autoria demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. A conduta do recorrente e dos demais coautores dos delitos está suficientemente descrita e individualizada na inicial acusatória, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 34.921/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017.)