Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26/09/2017, p. 06/10/2017
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Quarta Turma · Rel. Ministro Lázaro Guimarães · j. 16/11/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DA LEI 12.016/2009, E DA SÚMULA 268 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. (AgInt no RMS n. 51.781/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 29/08/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TERCEIRO CIENTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SÚMULA N. 268/STF. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA N. 267/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula n. 268 do STF). Conforme a jurisprudência desta Corte, "o referido enunciado merece tempera…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 20/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 268/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE INADMITIDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 268/STF). 2. A ampl…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 10/10/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. Hipótese de mandamus contra decisão judicial que assentou não ser possível o acolhimento do pedido de nomeação e posse do requerente, aprovado em segundo lugar no certame para cirurgião torácico do Inca, posto que, embora plausível diante do julgamento…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 24/05/2016
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268 DO STF. 1. Incabível o mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado, nos termos da súmula n° 268, do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 45.674/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 2/6/2016.)
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