Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CAPITULAÇÃO. FATOS OCORRIDOS APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da análise conjunta dos elementos fáticos carreados aos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o crime foi cometido sob o pálio da alteração promovida pela Lei n. 12.015, de 10 de agosto de 2009. Dessa maneira, a modificação de tais conclusões depende de nova incursão na seara fática-probatória, providência que não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 853.673/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017.)