Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu apenas parte do período de labor alegado, pois considerou que não foi devidamente comprovado o exercício de atividade em condições especiais pelo autor em todos os períodos indicados. 2. A alteração destas conclusões, no que diz respeito à comprovação do exercício de atividade laboral sujeita a condições insalubres, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.103.362/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017.)