Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 26/09/2017
Data de publicação: 06/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/09/2017, p. 06/10/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ÓBICE SUMULAR. ENUNCIADO N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. MEIO CRUEL. SUBMISSÃO AO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. A exclusão das qualificadoras apenas é possível quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não é o caso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.315.329/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017.)

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