Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. FUNÇÃO DETURPADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado que o antecedeu. 2. Não servem os aclaratórios para suprir vícios em decisão que contém questões já atingidas pela preclusão, como é o caso. 3. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 868.575/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017.)