Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISSQN. EXAME DOS ELEMENTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo integralmente a controvérsia posta. 2. A análise da compatibilidade material dos elementos da hipótese de incidência, especificamente, no que toca à estrutura da base de cálculo do imposto (ISSQN) e sobre sua respectiva alíquota requer a análise de lei local, seu teor e seus consectários, o que em sede de recurso especial é vedado, nos termos da Súmula 280/STF. 3. O exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em razão do óbice de admissibilidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.057.528/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.)