Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR FEDERAL EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM O CARGO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA FAVORECIMENTO DE TERCEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AÇÃO OBJETIVANDO O MESMO RESULTADO JÁ RECHAÇADO EM AÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA QUE IMPEDE SEU REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que diz respeito à ocorrência de cerceamento de defesa, o Tribunal consigna que o autor foi intimado para apresentar as provas que pretendia produzir; contudo, quedou-se inerte, não havendo assim que se falar em qualquer irregularidade do Juízo sentenciante. 2. No caso dos autos não foi possível à instância ordinária rever a regularidade do processo administrativo instaurado - a legalidade do ato de demissão -, bem como a observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, além da adequação da sanção aplicada, isto porque tais questões já haviam sido objeto de decisão judicial anterior, transitada em julgado. 3. De fato, verificada a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não é possível novo exame judicial da matéria. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.679.100/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020.)