Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SINDICATOS. ASSEMBLEIA PARA DISCUSSÃO QUANTO À DISSOCIAÇÃO DE FILIADOS DO AUTOR. ART. 114, III, DA CRFB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com as alterações do art. 114, III, da CF/88, introduzidas pela EC 45/04, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". 2. No caso dos autos, com bem salientado pelo Parquet Federal em seu parecer, "não se questiona apenas o edital de uma assembléia, como entendeu o juízo suscitado, mas sim a própria questão a ser tratada na referida assembleia, qual seja a dissociação de filiados do autor, que passariam a ser representados pelo réu" (fl. 267, e-STJ). 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1º Vara do Trablaho de Contagem/MG. (CC n. 154.098/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe de 19/12/2017.)