Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/09/2021
Data de publicação: 23/09/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/09/2021, p. 23/09/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. DEVOLUÇÃO DE CONTAINER. SOBREESTADIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ANUAL. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.508.743/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.)

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