Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/09/2017
Data de publicação: 17/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28/09/2017, p. 17/10/2017

Ementa

RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. 1. O IOF incide tanto na compra como na venda de moeda estrangeira, porquanto, conforme já decidido nesta Corte, o Decreto 995/93 não extrapolou o disposto no Decreto-lei 1.783/90, uma vez que este não restringiu a incidência do referido tributo apenas nas hipóteses de venda de moeda estrangeira. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.216.406/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe de 17/10/2017.)

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