Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. DATA DA APOSENTADORIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame de lei local, qual seja a Lei Municipal 821/1993, e do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a servidora beneficiária já estava aposentada quando da denúncia do convênio pelo Ipesp, bem como os termos do convênio. Incide, in casu, o óbice das Súmulas 280/STF, 5 e 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.694.658/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 20/10/2017.)