Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ADI 4.876. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/2007. MODULAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA. RECORRENTE SUBMETIDA À INVALIDAÇÃO JULGADA PELO STF. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DO CONTROLE CONCENTRADO. MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INÍCIO DO PRAZO APÓS O JULGAMENTO DA ADI. 1. A recorrente pretende permanecer no cargo de professora, do qual fora exonerada após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, pelo STF, na ADI nº 4.876. Invoca em suas razões a aplicação do "princípio da segurança jurídica, corolário da estabilização dos efeitos/convalidação de ato administrativo nulo". 2. Por não se amoldar às situações excepcionais ressalvadas no julgamento concentrado de inconstitucionalidade proferido Pretório Excelso, encontra-se a recorrente submetida aos efeitos invalidatórios ali prolatados. 3. A declaração de inconstitucionalidade têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), razão pela qual agiu corretamente a autoridade impetrada. 4. Não se aplica ao caso a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A uma, porquanto o Governador de Estado estava adstrito ao cumprimento da decisão proferida pelo STF, sem possibilidade de recusa. A duas, por incidir na espécie o princípio da máxima eficácia das normas constitucionais, a impedir a estabilização de situação flagrantemente colidente com a Carta Magna. A três, por reconhecida a nulidade de origem só após a decisão proferida pelo STF na ADI nº 4.876, o que faz deflagrar o prazo decadencial somente a partir dessa data. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 54.199/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.)