Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa no sentido de que a parte recorrida está em gozo do benefício da gratuidade de justiça. 2. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte recorrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.681.685/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.)