Acórdão

AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 11/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. COBRANÇA COM BASE EM VALOR ARBITRADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que manteve multa derivada de débitos e multa referente à energia elétrica. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 333 do CPC/1973, 1.013 do CPC/2015 e 6º, IV e VIII, e 22 do CDC, cuja ofensa se aduz. 3. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.685.642/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)