Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE. TESE DE IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO SEGUNDO ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS OU SUBJETIVAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o suspeito/impedido e o núcleo do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, arts. 252, 253, 254 e 258), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de atuação imparcial pelo membro do Parquet. 3. A consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor. 4. "No tocante à violação do art. 254, caput, do CPP, é cediço que o juiz, caso não se sinta em condições - obedecendo sua consciência - de presidir determinado feito, pode declarar sua suspeição por motivo íntimo, podendo avaliar se persiste ou não, a causa ensejadora da declaração de suspeição" (AgRg no REsp 1.493.887/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2017). 5. No caso, a atuação do Procurador Geral de Justiça ocorreu estritamente dentro do plano das suas atribuições do cargo, não tendo sido evidenciadas circunstâncias objetivas de impedimento ou subjetivas de suspeição, restando hígido o devido processo legal. 6. Ordem não conhecida. (HC n. 349.723/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)