Acórdão

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO REGULAR. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES. 1. Sob a égide do Código Civil de 2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. 2. Ocorrido o esbulho possessório antes do advento da nova codificação, e cuidando-se de aplicar a regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do CC/2002, a observância do decênio tem termo inicial quando vigente o novo diploma. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.153.312/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)