Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE ESTABELECIMENTOS CONTRIBUINTES QUE TIVEREM MAIS DE QUINHENTOS OPERÁRIOS. RECURSO ESPECIAL QUE NEGA A SATISFAÇÃO DESSE REQUISITO. APELO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a sujeição da recorrente à contribuição adicional ao SENAI devida pelos estabelecimentos contribuintes que tiverem mais de quinhentos operários. 2. Argumenta a recorrente, nas razões do Recurso Especial, que os documentos juntados aos autos atestam que ela não possui em seu quadro esse quantitativo de funcionários em atividade industrial. 3. O apelo nobre assenta-se em premissa fática cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto probatório dos autos. 4. A instância de origem entendeu satisfeitos os requisitos legais fáticos necessários à incidência da contribuição atacada. Decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório que instrui a causa. 5. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.693.606/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)