Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que "o Município embargado não logrou êxito em demonstrar que os imóveis tributados se encontram dissociados das finalidades do INCRA, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança do IPTU" (fl. 140, e-STJ). 2. De acordo com o inciso II do art. 333 do CPC/1973, "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 3. Verifica-se o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no tocante à distribuição do ônus probatório, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.695.719/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)