Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento firmado em sentido contrário à tese defendida pela municipalidade de que incumbiria ao embargante que postula a extinção da execução fiscal o ônus de demostrar que estariam cumpridos os requisitos técnicos necessários à concessão da imunidade tributária constitucional. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.942/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 26.9.2012; AgRg no AREsp 236.545/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26.11.2012; entre outros. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.689.962/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017.)