Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a alegação de violação do artigo 535 do CPC/1973, ou do artigo 1.022 do CPC/2015, pode ser apreciada monocraticamente nesta Corte Superior, tanto pela negativa quanto pelo provimento do recurso, por haver entendimento dominante sobre o tema, preenchendo, assim, as exigências constantes no artigo 932 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.819.973/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020.)