Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem de habeas corpus, ante a existência de constrangimento ilegal. 2. Não havendo grave ameaça ou violência a pessoa, ausente a demonstração, inequívoca, de reiteração de atos infracionais graves e/ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, mostra-se ilegal a imposição de medida socioeducativa de internação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 407.980/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 9/10/2017.)