Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DO PRESO DE CUMPRIR PENA. LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. DIREITO RELATIVO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando verificada a existência de flagrante ilegalidade, no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A alegada nulidade da autorização para a transferência do apenado de Penitenciária sem a concessão do exercício do contraditório não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que torna inviável a sua análise neste mandamus, sob pena de indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução. 4. In casu, a transferência baseou-se no atendimento dos interesses da segurança pública. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 391.062/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017.)