Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal, no sentido de verificar que o segurado teria tomado ciência de sua incapacidade em data diversa daquela estabelecida no acórdão recorrido, demandaria nova análise da matéria fática, o que é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.109.122/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 9/10/2017.)