Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL E INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REDISCUSSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e do contrato de seguro, asseverou estar "caracterizada a invalidez permanentemente total por doença, como previsto nas cláusulas gerais da apólice n° 93.103.111". Alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial. 4. O exame da pretensão recursal, no sentido de verificar que o segurado teria tomado ciência de sua incapacidade em data diversa daquela estabelecida no acórdão recorrido, também demandaria nova análise da matéria fática, vedado nesta instância. 5. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp n.1.388.030/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 870.757/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 14/3/2018.)