Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 394, e-STJ): "as Leis municipais n.° 10.238/08 e n.° 9.622/06, as quais disciplinam a instalação e o funcionamento das Estação Rádio-Base-ERB, Central Telefônica CT e telefonia fixa, no município de São José do Rio Preto, foram declaradas inconstitucionais pelo órgão Especial deste C. Tribunal, em 30/10/2013, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.° 0103198- 05.2013.8.26.0000". 2. Apesar de citar lei federal, a matéria foi solucionada com amparo em fundamento constitucional e legislação local, a saber, a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais 10.238/2008 e 9.622/2006. 3. Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 4. Da mesma forma, descabe ao STJ examinar a questão constitucional, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.690.537/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)