Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Caso em que o Tribunal local consignou que "a prova documental carreada aos autos a fls. 09 e 37/42 era suficiente para o julgamento do processo no estado, sendo prescindível a produção de outras provas. E, diante de tais provas documentais, outra solução não poderia ser dada à lide que não a procedência da ação. Com efeito, o documento de fls. 09 comprova que o valor das contas de consumo impugnadas, vencida em janeiro e fevereiro de 2013, excede exorbitantemente ao consumo médio do imóvel da autora. De outra banda, a própria ré acostou aos autos relatório de vistoria atestando a inexistência de vazamento no imóvel da autora ou mesmo de fraude no hidrômetro". 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Ademais, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.693.586/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)