Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Houve omissão quanto à análise da existência de coisa julgada, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo o recorrente, "Com efeito, a decisão agravada não observou o conteúdo da decisão proferida no processo originário que transitou em julgado. Ora, segundo tal julgado, o depósito efetivado nos seus autos restou plenamente vinculado à satisfação do crédito tributário que constituía objeto da demanda, cabendo o levantamento apenas da alíquota de 1,5%" (fl. 170, e-STJ). 2. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 3. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão suscitada. 4. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 1.695.343/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)