- Relator(a)
- Ministro Joel Ilan Paciornik
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 10/10/2017
- Data de publicação
- 20/10/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10/10/2017, p. 20/10/2017
HABEAS CORPUS. DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL). OBJETO DO WRIT IDÊNTICO AO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DAS MESMAS QUESTÕES. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As questões objeto deste mandamus foram levantadas também no recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp n. 368.326, desprovido por esta Quinta Turma, com fundamento no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Não se admite nova manifestação sobre os temas com o objetivo de contradizer o que ficou decidido no agravo em recurso especial, isto é, não pode esta Turma reexaminar as mesmas questões para, concluindo que elas não demandam reexame de provas, acolher as pretensões dos impetrantes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 303.082/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
