JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
10/10/2017
Data de publicação
20/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/10/2017, p. 20/10/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1.024, § 3º. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PROTOCOLO FEITO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.023 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 1.021, § 4º, CPC/2015, APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (RCD no AREsp n. 1.025.588/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
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