Acórdão

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO VENDEDOR POSTERIOR À OPERAÇÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 506/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda" (Súmula 509, Primeira Seção, DJe 31/3/2014). 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.179.351/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.)