Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi resolvida com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.694.630/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/12/2017.)