Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA ELEVADA NA TERCEIRA FASE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em recurso exclusivo da defesa, ainda que a pena global sofra redução quando comparada com a sanção aplicada pelo julgador de 1º grau, não se admite que em qualquer das etapas da dosimetria - isoladamente consideradas -, a sanção seja elevada, sob pena de configuração de vedada reformatio in pejus. 2. Situação em que elevou-se a pena na terceira fase da dosimetria, conferindo às majorantes aumento não mais de 1/3, mas sim de 5/12. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 500.611/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)