Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEITURA EM PLENÁRIO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO ANTERIOR. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDA. IMPROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, porquanto tratou-se, justamente, da ausência de efetivo prejuízo ao réu, importa em incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte, que dispõe É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Decidindo a Corte de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, que não seria caso de nulidade, ante à ausência de prejuízo efetivo ao réu, o exame da pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a reversão do julgado demandaria o revolvimento no contexto probatório. 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 523.437/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)