Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS. PROPORCIONALIDADE. INCERTEZA ACERCA DA ILICITUDE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. A discussão acerca da proporcionalidade e da ilicitude dos bens objeto da medida constritiva demandaria profunda incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo entendimento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 618.346/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)